Termo de Conhecimento para o Tratamento de Dados Pessoais
A pessoa acima qualificada, na qualidade de Titular dos Dados Pessoais, DECLARA que:
1 – TENHO CONHECIMENTO do processo de tratamento dos meus Dados Pessoais por mim fornecidos à UGP BRASIL ASSESSORIA EM PROJETOS, LICITACOES E CONTRATOS LTDA, CNPJ nº 34.800.005/0001-10, na qualidade de Controladora de Dados, com a finalidade de realizar a minha contratação, para assim contribuir com as atividades da Empresa, que estão relacionadas à prestação de serviços na área de incorporação e construção civil.
2 – TENHO CONHECIMENTO de que a Empresa possui PROGRAMA DE INTEGRIDADE, contendo Código de Ética e Conduta, Política de Proteção de Dados, Política de Privacidade, entre outras Políticas e Manuais de Integridade, disponibilizados no site da Empresa, Compliance, encontrando-se assim em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
3 – CICLO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O início do tratamento se dá a partir do momento em que os dados passam a ser coletados pela UGP BRASIL, seja pela vontade do titular dos dados, seja por autorização legal.
Com estes dados, a Empresa inicia o tratamento, sempre com estrito respeito à finalidade a que se destinam e de forma transparente, com acesso ao titular dos dados para que possa mantê-los sempre atualizados.
Os dados se mantêm arquivados com a máxima segurança, para garantir a privacidade do titular de dados. O fim do tratamento pode se dar mediante a simples manifestação de vontade do titular, quando a lei autoriza, ou quando a finalidade for atingida, bem como após não haver mais obrigação legal para o controlador manter os dados para atendimento de obrigação legal, quando se dará a fase final e eliminação de dados.
Para obter maiores informações acerca do Ciclo de Tratamento de Dados Pessoais, consultar a Política de Privacidade no site da Empresa, UGP Brasil.
Consulte também, na mesma Política de Privacidade, a Tabela 1 – Guarda de Documentos – onde se encontram os prazos que orientam a Controladora de dados no que diz respeito à eliminação dos dados pessoais em cada caso concreto.
A UGP BRASIL assegura a adoção de medidas de segurança técnica e administrativa aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados sob sua responsabilidade.
Caso seja identificada violação de dados pessoais, o titular será devidamente comunicado, e as medidas legais cabíveis serão prontamente efetivadas.
Para qualquer informação sobre o tratamento de dados pessoais, a Empresa coloca à disposição o seu Encarregado de Dados, mediante simples contato a ser feito diretamente pelo site da Empresa, por e-mail, ligação telefônica ou, se preferir, pessoalmente.
Encarregado de Dados: José Alfredo Paiva Dezolt Endereço: SRTVS, Bloco B Sala 601 C – Centro Empresarial Brasília, Brasília – DF, 70340-907 Telefone: (61) 3042-9618 E-mail: alfredo@ugpbrasil.com.br
Definições da Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo definir termos e conceitos importantes para a proteção de dados pessoais no Brasil. Entre as definições estão os conceitos de dados pessoais, dados sensíveis, controlador e operador. Essas definições são cruciais para que a UGP Brasil compreenda os termos e conceitos envolvidos na proteção de dados pessoais e cumpram as regulamentações estabelecidas pela LGPD.
Com a definição clara desses termos, a LGPD proporciona mais segurança jurídica para a UGP Brasil, o que é uma medida importante para proteger a privacidade dos usuários e garantir que as empresas cumpram as regulamentações aplicáveis. Em suma, as definições estabelecidas pela LGPD são fundamentais para a proteção de dados pessoais e para garantir o cumprimento das regulamentações aplicáveis no Brasil.
- Controlador: Pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o responsável por garantir que o tratamento dos dados seja feito em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
- Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável. Isso inclui informações como nome, endereço, e-mail, telefone, dados de geolocalização, entre outros.
- Dado Pessoal Sensível: Dados pessoais que, por sua natureza, possam gerar discriminação ou risco à privacidade, tais como dados de saúde, religião, orientação sexual, entre outros. O tratamento desses dados pessoais requer um nível maior de proteção e consentimento específico do titular dos dados.
- Encarregado: Indivíduo indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O encarregado é responsável por receber e encaminhar as solicitações dos titulares dos dados e garantir que a empresa esteja em conformidade com a LGPD.
- Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador atua sob as instruções do controlador e é responsável por garantir que o tratamento dos dados seja feito de acordo com as regulamentações aplicáveis.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, entre outras. O tratamento de dados pessoais deve ser feito em conformidade com as regulamentações aplicáveis e com a finalidade específica para a qual os dados foram coletados.
